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Governo publica portaria com regras sobre prova de vida do INSS | Agência Brasil

O Ministério do Trabalho e Bem-Estar Social publicou, no Diário Oficial da União de hoje (3), portaria que disciplina os procedimentos a serem adotados para o comprovante de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).imagem03-02-2022-12-02-33

A Portaria nº1.408 apresenta algumas situações (atos, meios, informações ou bancos de dados) que se tornarão válidas como prova de vida.

Uma delas é a realização de empréstimo consignado, desde que seja efetuada por reconhecimento biométrico. Considera também, para o mesmo efeito, o acesso ao aplicativo Meu INSS “com o selo outro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuem certificação e controle de acessos”, tanto no Brasil quanto no exterior.

Também será considerada prova de vida atendida de forma presencial em agências do INSS ou por reconhecimento biométrico em entidades ou instituições parceiras. A perícia médica, por telemedicina ou presencial, bem como a vacinação ou os atendimentos no sistema público de saúde ou rede conveniada também servirão como prova de vida.

Outras situações que vão como prova de vida são cadastradas como prova de vida são cadastramento ou re-promulgação nos órgãos de trânsito ou de segurança pública; recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; atualizações no CadÚnico (quando efetivado pelo grupo; votação nas eleições; e emissão ou renovações de passaporte, carteira de motorista, identidade ou trabalho; alistamento militar; declaração do Imposto de Renda, como titular ou dependentes; ou “outros documentos oficiais que requerem a presença física do usuário ou reconhecimento biométrico”.

De acordo com a portaria, será até o INSS a notificar o beneficiário quando não for possível comprovar a vida por estes meios. Nas situações em que o beneficiário não é identificado em qualquer uma dessas bases, o INSS “fornecerá meios para realizar a prova de vida sem deslocamentos dos beneficiários de suas residências”, acrescenta a portaria.

Cerca de 36 milhões de beneficiários fazem a prova de vida a cada ano. Desses, cerca de 5 milhões têm mais de 80 anos. O INSS tem até o dia 31 de dezembro para implementar as mudanças necessárias. Até hoje, o bloqueio do pagamento por falta de prova de vida está suspenso.

A prova de vida serve para evitar fraudes e pagamentos indevidas. As mudanças valem para os beneficiários que fizeram aniversário a partir da data da publicação da portaria. O Instituto tem até o dia 31 de dezembro deste ano para implementar as novidades. Até lá, o bloqueio de pagamento por falta do comprovante de vida fica suspenso.

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