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STF valida decisão que suspende despejos até março de 2022 | Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (8) maioria de votos para confirmar a sentença que prorrogou até 31 de março de 2022 a proibição de despejo e reintegrações de posse contra famílias vulneráveis durante a pandemia de covid-19. Até o momento, sete ministros acompantaram a votação entregue pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que na semana passada prorrogou o prazo até março do próximo ano e estabeleceu que a medida vale para imóveis rurais e urbanos. Em outra decisão sobre o caso, assinada em junho deste ano, Barroso proibiu os despejos até 3 de dezembro. As decisões foram motivadas por um processo protocolado por entidades do PSOLl e de direitos humanos. No entendimento do ministro, a existência de 123 famílias ameaçadas de despejo no país justifica a excepcionalidade da decisão. ” No contexto da pandemia de covid-19, o direito social à habitação está diretamente relacionado com a proteção da saúde, tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, o principal mecanismo de conter o vírus. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, os possuidores e os fundiais precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde de populações vulneráveis, ” ele argumentou. O caso foi levado para julgamento no plenum virtual, modalidade em que os ministros depositam os votos eletronicamente, sem necessidade de reunião presencial.imagem08-12-2021-20-12-29imagem08-12-2021-20-12-29

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