Decreto cria verbas para pagar ajuda ao Brasil de R$ 400 em dezembro | Agência Brasil
A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) hoje (7) trouxe o texto da medida provisória (MP) 1.076 de 2021, que antecipa o pagamento do novo valor de Auxílio Brasil -programa de distribuição de renda social que substitui o antigo Bolsa-Família. 
O instrumento cria um benefício extraordinário que complementa as parcelas já antecipadas do Auxile Brasil para o valor de R$ 400 liberado pelo governo. A manobra ocorre devido à necessidade da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que deve ser fatiada e que viabilizará a alocação de recursos para o pagamento integral do Auxílio Brasil.
De acordo com o calendário de pagamento já divulgado pela Caixa, os créditos relativos à parcela de dezembro do Auxílio Brasil serão recebidos a partir da próxima sexta-feira (10).
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Antes, o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a PEC dos Precatórios e afirmou que o instrumento não é” calote “, mas uma forma viável de realocação dívidas em prol de uma revisão justa dos benefícios sociais.
” [A PEC dos Precatórios] não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento da dívida a quem tinha mais de R$ 600 para receber do governo. Isso é o que nos permite um equilíbrio, um espaço, para potencializar com a justiça o programa, ” o presidente disse durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequência do 5G no Palácio do Planalto.
