Governo decide que nova Lei de Licitações vai entrar em vigor em dezembro
A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.Ouça este conteúdo
O governo federal editou nesta sexta-feira (31) uma medida provisória (MP) que altera a entrada em vigor das novas regras na Lei de Licitações. O texto passará a valer a partir de 29 de dezembro de 2023. A MP foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem à nova Lei de Licitações. Até lá, as modalidades antigas ainda poderão ser utilizadas, informou a Agência Brasil. A MP atende a uma demanda de prefeitos. Os modelos antigos de licitação continuariam valendo apenas até esta sexta.
A ministra da Gestão, Esther Dweck afirmou que em maio a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) vai realizar uma capacitação para gestores públicos voltada à nova legislação. De acordo com o governo, a Nova Lei de Licitações unifica toda a legislação anterior além de trazer mais transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.
Entre as mudanças estão a criação de novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, a adoção do pregão em todas as esferas da Administração Pública; a criação do Sistema de Compras do Governo Federal, entre outras.
